Tópico 2 Quadro legislativo e políticas existentes

A necessidade universal de professores cria a necessidade de uma legislação organizada e detalhada e de um quadro político sobre os mesmos. As condições, as qualificações, os direitos e os deveres dos professores são protegidos tanto pela Recomendação da OIT-UNESCO sobre o Estatuto dos Professores (1966), como pela Recomendação da UNESCO sobre o Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior (1997).

O primeiro quadro político é responsável por estabelecer os padrões para a formação inicial e contínua de professores, mas também abrange o recrutamento, contratação e condições de ensino. Este quadro abrange os direitos dos professores de todos os níveis de ensino, desde a pré-primária até ao nível secundário, e em todas as instituições.

O segundo quadro passou a abranger também os direitos de todo o pessoal docente no ensino superior .

A Recomendação da UNESCO sobre o Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior também inclui os deveres dos trabalhadores para garantir a autonomia e responsabilidade do instituto e, de acordo com os mesmos, o pessoal docente tem a obrigação de respeitar os direitos de todos os outros membros da comunidade académica.